Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um ór...

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Q3449683
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |
Q3449683 Direito Penal
Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um órgão governamental, está desviando, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição. Ele retira regularmente caixas de papel, toners de impressora e outros insumos para utilizar em sua residência. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que ele está cometendo o crime de
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 312, caput, do Código Penal dispõe: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:". A norma alcança o desvio, em proveito próprio, de bem sob posse funcional; como o servidor responsável pelo almoxarifado destina os materiais da repartição ao uso particular, a conduta corresponde ao peculato, alternativa B.

Tema central: Peculato por desvio
Análise das alternativas
A
Errada
A concussão exige que o agente exija vantagem indevida em razão da função, conforme o art. 316, caput, do Código Penal. Não houve exigência dirigida a alguém, mas desvio de bens sob posse funcional.
B
Certa
O servidor retira caixas de papel, toners e outros insumos do almoxarifado para utilizá-los em sua residência. Essa destinação dos materiais ao uso particular é o desvio descrito no enunciado.
C
Errada
A corrupção passiva pressupõe solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa dessa vantagem, em razão da função, conforme o art. 317, caput, do Código Penal. O servidor não pratica essas condutas: retira diretamente os materiais confiados à sua responsabilidade. O proveito obtido com o desvio não basta para caracterizar corrupção passiva.
D
Errada
A prevaricação exige retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme o art. 319 do Código Penal. A finalidade pessoal, isoladamente, não caracteriza esse crime. A conduta descrita é desvio de bens sob posse funcional, especificamente tipificado como peculato.
E
Errada
A corrupção ativa exige oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, conforme o art. 333, caput, do Código Penal. Não há oferta ou promessa a outro funcionário, mas desvio dos materiais pelo próprio responsável.
Pegadinha da questão
Confundir o proveito particular com corrupção passiva ou prevaricação. O benefício pessoal não substitui os verbos típicos desses crimes; aqui, o dado determinante é o desvio de bens cuja posse decorre do cargo.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a posse do bem decorre do cargo: a responsabilidade pelo almoxarifado estabelece esse vínculo funcional.
  • Identifique a conduta praticada: desviar bens sob posse funcional em proveito próprio corresponde ao peculato.
  • Não classifique o crime apenas pela existência de benefício pessoal: confronte a conduta com os requisitos específicos de cada tipo penal.

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 Peculato

       Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, OU DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio:

       Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

       § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

 Concussão (Art. 316, CP)

Palavra-chave: EXIGE

O funcionário público exige vantagem indevida para si ou para outrem, mesmo que antes ou depois de assumir a função.  

Ex: O policial exige dinheiro para não aplicar uma multa.

Crime ocorre mesmo que a pessoa não pague.

Peculato (Art. 312, CP)

Palavra-chave: SE APROPRIA

O funcionário público se apropria de bens ou valores que tem posse em razão do cargo (ou desvia para outro fim).

Ex: Um servidor pega dinheiro de taxas recebidas no setor e usa para si.

Tem também: peculato culposo, peculato mediante erro de outrem.

Corrupção Passiva (Art. 317, CP)

Palavra-chave: RECEBE ou SOLICITA

O funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida para agir ou deixar de agir no exercício da função.

Ex: Um fiscal recebe propina para não autuar uma empresa.

Mesmo que ele não faça nada depois, só o recebimento já é crime.

Prevaricação (Art. 319, CP)

Palavra-chave: PROCRASTINA por interesse pessoal

O funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente ato do ofício por interesse pessoal ou sentimento.

Ex: Um delegado deixa de instaurar inquérito contra amigo.

É diferente de corrupção porque não há vantagem econômica.

Corrupção Ativa (Art. 333, CP)

Palavra-chave: OFERECE ou PROMETE

O particular (não funcionário público) oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público para obter benefício.

Ex: Um cidadão oferece dinheiro a um agente de trânsito para não ser multado.

Se o servidor aceita, comete corrupção passiva, e o particular, ativa.

Fonte: chatgpt

GAB. B

Peculato Desvio - O funcionário já tinha a posse da coisa e a desvia em proveito próprio ou de terceiro.

Obs. O mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime de peculato desvio.

GAB.B

ALGUNS TIPOS DE PECULATOS:

  • PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
  • PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°
  • PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

OTIMOS ESTUDOS!

GAB: B

   

  • PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
  • PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de 3o
  • PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo
  •  PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente
  •  PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de 3o
  •  PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro
  •  PECULATO DE USO: É CONDUTA ATÍPICA, SALVO SE FOR PRATICADO POR PREFEITO.

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