Compete, privativamente, à autoridade administrativa constit...

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Q1851952 Direito Tributário

Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


Sobre o procedimento descrito no enunciado, pode-se afirmar:  

Alternativas