Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Br...
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Q41772
Direito Constitucional
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
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Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.