PCCDD

As atividades da administração federal obedecem aos cinco princípios fundamentais estabelecidos pelo Artigo 6º do . Esses pilares orientam a estruturação, modernização e a execução dos serviços públicos em todo o país:

• Planejamento: Ação governamental baseada em planos e programas voltados a promover o desenvolvimento econômico-social e a segurança nacional.
• Coordenação: Mecanismo contínuo de alinhamento e harmonização de esforços para evitar duplicidade de atribuições e desperdício de recursos.
• Descentralização: Transferência de decisões e execuções do poder central para instâncias regionais ou para a órbita privada, garantindo maior agilidade.
• Delegação de Competência: Instrumento de descentralização utilizado para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, desafogando os níveis superiores.
• Controle: Mecanismo de fiscalização e avaliação sistemática, essencial para garantir que os órgãos e entidades alcancem seus objetivos.

Esses princípios do Decreto-Lei nº 200/1967 atuam em conjunto com os princípios constitucionais expressos (Limpe: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), moldando o funcionamento moderno da no Brasil.