A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.7...

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Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3551343 Direito Digital

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), define que o tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização na prestação de contas. Com base nesses princípios, é

negado a um coordenador de graduação de um curso ter acesso aos dados sensíveis de alunos de outro curso da mesma instituição.

permitido que uma universidade forneça número de telefone de candidato aprovado em um concurso a outro candidato aprovado para o mesmo concurso, desde que a finalidade do segundo candidato seja a de apenas confirmar se o primeiro assumirá a vaga.

permitido que a coordenação de um curso obtenha uma lista de alunos transexuais com a finalidade de ofertar criar, exclusivamente para eles, uma turma de uma disciplina cujo conteúdo aborde a sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

negado ao aluno restringir a finalidade e a quantidade de dados que podem ser utilizados pela universidade para fins diversos do informado na coleta deles.

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