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Q2338215
Nutrição Nutrição e Saúde Pública , Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Nutricionista |
Q2338215 Nutrição
A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que o valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) deve ser utilizado obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, perfazendo um total de: 
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