De acordo com o artigo 54, da lei nº 8.069, de 13 de julho d...

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Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q4370883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 54, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”, exceto:

Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

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