Gabarito: Errado

O tema abordado na questão é a contagem de tempo de serviço público federal para os servidores civis do Estado de Roraima, conforme o regime jurídico previsto na legislação estadual.

A legislação diretamente aplicável é a Lei Complementar Estadual nº 053/2001. O artigo 93 desta lei assim dispõe:

"Art. 93. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas."

Desta forma, não existe exceção para o tempo prestado nas Forças Armadas; ao contrário, a legislação determina que tal tempo também deve ser computado.

Portanto, a frase da questão (“com exceção do prestado às Forças Armadas”) está equivocada. A regra é clara: o tempo prestado em qualquer órgão federal, incluindo as Forças Armadas, é contado para todos os efeitos (como aposentadoria, adicionais por tempo de serviço, etc).

Exemplo prático: Um servidor estadual que antes trabalhou por 5 anos no Exército pode somar esse período ao tempo total de serviço na administração pública, para fins de vantagens e direitos previstos em lei estadual.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa “Errado” é a correta porque a legislação estadual não faz a restrição mencionada na assertiva. O erro está em excluir o tempo das Forças Armadas, quando a lei expressamente o inclui.

Pegadinha da questão:
É comum tentarem induzir o candidato ao erro, supondo que o tempo de serviço nas Forças Armadas não se aproveita em outras esferas, o que não é o caso aqui segundo a lei de Roraima.

Dica de prova: Sempre que o enunciado usar palavras como “exceto”, “nunca”, “somente”, dê atenção redobrada, pois podem indicar uma exceção que não existe na lei.

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