De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do ...

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Q4233881
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Brochier ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |
Q4233881 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a urn adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. A partir disso, analise o que consta nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 37/2014 do Município de Brochier, dispositivo sobre os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade: "Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso." Como a alternativa B afirma que esses adicionais são acumuláveis, ela contraria diretamente a regra legal e, por isso, é a incorreta.

Tema central: Não acumulação dos adicionais
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, não devendo ser assinalada. A Lei Complementar Municipal nº 37/2014 dispõe literalmente: "Os adicionais de periculosidade e penosidade serão, respectivamente, de 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento)." Portanto, a alternativa reproduz o percentual legal.
B
Certa
A alternativa B está errada porque inverte o comando legal. A lei municipal veda expressamente a acumulação dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade e só admite que, havendo hipótese de incidência possível de mais de um, o servidor escolha um deles. Portanto, o erro jurídico da alternativa está em afirmar a acumulabilidade onde a lei estabelece não acumulação.
C
Errada
Está correta, não devendo ser assinalada. A Lei Complementar Municipal nº 37/2014 prevê expressamente: "O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." Logo, a alternativa coincide com o efeito jurídico previsto na norma.
D
Errada
Está correta, não devendo ser assinalada. A Lei Complementar Municipal nº 37/2014 estabelece literalmente: "O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo." Assim, a alternativa reproduz corretamente os graus e percentuais legais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre direito de opção e cumulação: a lei autoriza optar por um adicional quando houver cabimento, mas justamente porque eles não podem ser acumulados.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma disser que o servidor pode optar por um adicional, verifique se isso decorre de vedação de cumulação.
  • Em estatuto municipal, confira a literalidade dos percentuais; aqui, periculosidade é 30% e penosidade é 20%.
  • Se a lei vincular o adicional à condição de risco, a eliminação dessa condição normalmente faz cessar o pagamento.

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