Tema central da questão: Diretrizes da Política de Meio Ambiente em âmbito municipal, conforme o Plano Diretor e as normas ambientais superiores.

A temática envolve conceitos fundamentais da legislação ambiental brasileira, estabelecendo quais princípios são compatíveis com a proteção ambiental em nível municipal.

Análise das afirmativas:

I - Incorreta. O meio ambiente não é patrimônio privado. A Constituição Federal (art. 225) define o meio ambiente como “bem de uso comum do povo”, acessível a toda a coletividade, e não restringe sua exploração apenas a empresas locais. Afirmar que é patrimônio privado está em desacordo com a legislação e com as bases das políticas ambientais.

II - Correta. A proteção das serras e cachoeiras está em alinhamento com princípios de conservação de ambientes naturais, visando manter a biodiversidade e os recursos hídricos. É ação típica do poder público nas políticas ambientais locais.

III - Correta. Áreas de Preservação Permanente (APP) são protegidas pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O respeito a essas áreas é diretriz obrigatória em qualquer política ambiental municipal.

IV - Correta. O incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e de Unidades de Conservação segue a Lei 9.985/2000 (SNUC), sendo fundamental para ampliar a proteção de áreas naturais.

Alternativa Correta: B) apenas II, III e IV.

Por quê? Somente a afirmativa I está errada ao tratar o meio ambiente como patrimônio privado e restringir sua exploração, o que afronta o princípio do uso comum do povo estabelecido pela Constituição.

Análise das alternativas incorretas:

A) Inclui o item I, incorreto.

C) Inclui o item I (incorreto) e omite diretrizes importantes (II e IV).

D) Omite o respeito às APPs (item III), que é essencial.

E) Falta o incentivo à criação de reservas e parques (item IV).

Estratégias de prova: Atenção a palavras como “patrimônio privado”, que estão em desacordo com a legislação, e sempre confirmar se a política mencionada é alinhada à Constituição e às leis federais.

Resumo: Questões sobre políticas públicas ambientais costumam cobrar conhecimento sobre categorias de áreas protegidas e conceitos fundamentais (como “bem de uso comum”). Cuidado com termos que restringem direitos coletivos ou priorizam interesses privados.

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