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Q4233879
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Brochier ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |
Q4233879 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:



A cada três anos de efetivo exercício prestado ao Município, os servídores municipais, ocupantes de cargo em provimento efetivo, terão direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de cinco por cento do vencimento de seu cargo, ate no máximo dez adicionais.



Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A adequação integral depende da correção do município para Fagundes Varela. A Lei Municipal nº 955, de 7 de outubro de 2002, de Fagundes Varela, art. 86, caput, dispõe: “Art. 86. A cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado ao Município, os servidores municipais, ocupantes de cargo em provimento efetivo, terão direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo, até no máximo 10 adicionais.” O texto analisado corresponde integralmente a essa regra, sustentando o gabarito D, mas não permite afirmar sua conformidade com a legislação de Brochier.

Tema central: Adicional por tempo de serviço
Análise das alternativas
A
Errada
Considerada a legislação de Fagundes Varela que sustenta o gabarito, é falsa a afirmação de inadequação integral: beneficiários, período aquisitivo, percentual, base de cálculo e limite quantitativo coincidem com o art. 86, caput, da Lei Municipal nº 955/2002.
B
Errada
O art. 86, caput, da Lei Municipal nº 955/2002 de Fagundes Varela estabelece expressamente o máximo de dez adicionais. A alternativa erra ao negar a existência desse limite quantitativo.
C
Errada
O percentual previsto no art. 86, caput, da Lei Municipal nº 955/2002 de Fagundes Varela é de 5% do vencimento do cargo, não de 3%. Os três anos correspondem ao período aquisitivo, não ao percentual do adicional.
D
Certa
A alternativa D está correta considerada a legislação de Fagundes Varela: foram preservados os beneficiários — ocupantes de cargo efetivo —, o período aquisitivo de três anos de efetivo exercício municipal, o percentual de 5%, a incidência sobre o vencimento do cargo e o limite de dez adicionais. A escrita dos números por extenso não altera o conteúdo normativo. A ressalva municipal é indispensável, pois a Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014, de Brochier, art. 77, caput e incisos I a III, estabelece regra distinta: “Art. 77 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de percentual por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, conforme disposto neste artigo:
I – de 01 (um) a 10 (dez) anos de serviço: 1% (um por cento) por ano;
II – de 11 (onze) a 20 (vinte) anos de serviço: 2% (dois por cento) por ano;
III – após 21 (vinte e um) anos de serviço: 3% (três por cento) por ano.” Portanto, mantém-se o gabarito oficial D com fundamento no dispositivo de Fagundes Varela; se Brochier for efetivamente o município exigido, a base não permite validar a adequação integral afirmada.
Pegadinha da questão
As alternativas trocam o percentual de 5% por 3%, confundindo-o com os três anos do período aquisitivo, e negam o limite expresso de dez adicionais. Há ainda uma inconsistência na identificação fornecida: a norma que sustenta o gabarito é de Fagundes Varela, não de Brochier.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente período aquisitivo, percentual e limite: nesta regra, são três anos, 5% e dez adicionais.
  • Verifique os beneficiários e a base de cálculo: o dispositivo de Fagundes Varela alcança ocupantes de cargo efetivo e incide sobre o vencimento do cargo, não sobre toda a remuneração.
  • Confirme o município da norma antes de aplicar a regra: o dispositivo de Brochier indicado na base prevê adicional anual com percentuais escalonados, e não o adicional trienal de Fagundes Varela.

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