Destinarão um percentual de seus impostos para os respectivos fundos de assistência social para custear suas despesas com o Programa Auxílio Brasil. 

Participarão do Programa por meio da assinatura de convênios em que se comprometem com a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

Submeterão aos respectivos conselhos de assistência social a prestação de contas relativa aos recursos transferidos pela União para o apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa.

 Criarão o Conselho do Programa Auxílio Brasil para realizar o controle e a participação social.

Criarão um Conselho Gestor Intersetorial vinculado ao chefe do Poder Executivo estadual ou municipal com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa.