A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princ...

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Q3907693
Legislação Municipal Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3907693 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política, administrativa e financeira do ente municipal. Esses princípios asseguram autonomia e definem diretrizes para a atuação do Poder Público local, em consonância com a Constituição Federal. A correta compreensão dessas normas é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação na administração pública. Com base na Lei Orgânica do Município de Contagem, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Contagem, art. 1º: "Art. 1º O Município de Contagem integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual." Como a questão cobra exatamente o regime jurídico da autonomia municipal em Contagem, a consequência é direta: correta é a alternativa que afirma essa autonomia nas dimensões política, administrativa e financeira, com limite constitucional.

Tema central: Autonomia municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque afirma subordinação integral do Município às decisões do Estado, o que contraria o art. 1º da Lei Orgânica. A norma municipal reconhece autonomia política, administrativa e financeira do Município; logo, não há subordinação integral ao Estado de Minas Gerais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao conteúdo normativo do art. 1º da Lei Orgânica de Contagem. O dispositivo reconhece expressamente que o Município possui autonomia política, administrativa e financeira, e deixa claro que essa autonomia é exercida nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Portanto, a alternativa reproduz a regra jurídica aplicável sem ampliar nem restringir seu conteúdo.
C
Errada
Está incorreta porque nega a observância das normas constitucionais federais. O art. 1º da Lei Orgânica afirma que a autonomia municipal existe "nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual", e o art. 1º, § 3º, reforça que o Município se organiza observados os princípios da Constituição Federal. Portanto, a organização municipal não é independente da Constituição.
D
Errada
Está incorreta porque restringe a autonomia municipal ao plano administrativo e ainda exclui impacto financeiro. O art. 1º da Lei Orgânica prevê expressamente autonomia política, administrativa e financeira. Assim, a alternativa elimina dimensões que a própria norma inclui e contradiz de forma direta a autonomia financeira expressamente assegurada.
Pegadinha da questão
A banca explorou três distorções do texto legal: trocar autonomia por subordinação ao Estado, ignorar que a autonomia tem dimensão financeira e afirmar independência em relação à Constituição, quando a Lei Orgânica exige observância constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir a literalidade do artigo que define a autonomia do ente, ela tende a ser a correta.
  • Verifique sempre se a autonomia foi apresentada em todas as dimensões previstas na norma: política, administrativa e financeira.
  • Autonomia municipal não significa independência absoluta; se a lei mencionar atuação nos termos da Constituição, alternativas que neguem esse limite estão erradas.

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