A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princ...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Contagem, art. 1º: "Art. 1º O Município de Contagem integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual." Como a questão cobra exatamente o regime jurídico da autonomia municipal em Contagem, a consequência é direta: correta é a alternativa que afirma essa autonomia nas dimensões política, administrativa e financeira, com limite constitucional.
- Quando a alternativa reproduzir a literalidade do artigo que define a autonomia do ente, ela tende a ser a correta.
- Verifique sempre se a autonomia foi apresentada em todas as dimensões previstas na norma: política, administrativa e financeira.
- Autonomia municipal não significa independência absoluta; se a lei mencionar atuação nos termos da Constituição, alternativas que neguem esse limite estão erradas.
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Letra B
o Município é dotado de autonomia, que se divide nas vertentes política, administrativa e financeira. Essa capacidade de autogoverno e auto-organização não é absoluta, devendo sempre respeitar os limites estabelecidos pela CF/88.
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