A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |
Q3907572
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os
princípios fundamentais que orientam a organização
política, administrativa e financeira do ente municipal.
Esses princípios asseguram autonomia e definem
diretrizes para a atuação do Poder Público local, em
consonância com a Constituição Federal. A correta
compreensão dessas normas é essencial para o
exercício da cidadania e para a atuação na
administração pública. Com base na Lei Orgânica do
Município de Contagem, assinale a alternativa
CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Contagem, art. 1º: “O Município de Contagem integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.” Esse é o dispositivo decisivo para a questão, pois confirma a autonomia municipal e afasta as alternativas que negam essa autonomia ou a desvinculam da ordem constitucional.
Tema central: autonomia municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A afirmação de subordinação integral ao Estado contraria o conceito jurídico adotado no art. 1º da Lei Orgânica, que confere ao Município autonomia política, administrativa e financeira. A integração ao Estado de Minas Gerais não elimina essa autonomia.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 1º da Lei Orgânica de Contagem. O dispositivo reconhece expressamente três dimensões da autonomia municipal — política, administrativa e financeira — e ainda afirma que seu exercício se dá nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Portanto, a assertiva está juridicamente alinhada à literalidade da norma municipal.
C
Errada
Incorreta. O erro está em negar a vinculação constitucional expressa. O art. 1º da Lei Orgânica afirma que o Município se integra e exerce sua autonomia “nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual”, de modo que sua organização não é independente dessas normas.
D
Errada
Incorreta. A alternativa restringe a autonomia à esfera administrativa e ainda exclui impacto financeiro, mas a Lei Orgânica prevê expressamente autonomia política, administrativa e financeira. Há confronto direto com a extensão da autonomia definida no art. 1º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autonomia municipal e independência plena: o Município não é subordinado integralmente ao Estado, mas também não atua fora da Constituição; além disso, sua autonomia não se limita ao plano administrativo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a lei orgânica listar as dimensões da autonomia, confira se a alternativa preserva todas elas: política, administrativa e financeira.
- Se o texto legal disser “nos termos da Constituição”, elimine qualquer opção que fale em independência da ordem constitucional.
- Não confunda integração federativa com subordinação integral ao Estado-membro.
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