A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante
desta legislação trata da articulação das políticas de
saúde com as ações de saneamento básico e as
obrigações das empresas. No contexto das disposições
sobre a responsabilidade das instituições e do dever do
Estado, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante
desta legislação trata da articulação das políticas de
saúde com as ações de saneamento básico e as
obrigações das empresas. No contexto das disposições
sobre a responsabilidade das instituições e do dever do
Estado, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As ações de saúde executadas pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) são financiadas exclusivamente por
taxas de serviço cobradas diretamente dos usuários
no ato do atendimento em hospitais públicos de alta
complexidade técnica.  Ou Alternativa B: O saneamento básico é considerado uma política
independente e desvinculada do Sistema Único de
Saúde (SUS), sendo proibida a utilização de dados
epidemiológicos públicos para o planejamento de
redes de esgoto pluvial. Ou Alternativa C: O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o
das pessoas, o da família, o das empresas e o da
sociedade, estabelecendo um modelo de
responsabilidade compartilhada para a manutenção
dos níveis de saúde populacionais. Ou Alternativa D: A iniciativa privada está impedida de participar do
Sistema Único de Saúde (SUS) em qualquer
modalidade, sendo a prestação de serviços
assistenciais uma função estatal indelegável e
exclusiva dos servidores estatutários da União.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o
das pessoas, o da família, o das empresas e o da
sociedade, estabelecendo um modelo de
responsabilidade compartilhada para a manutenção
dos níveis de saúde populacionais. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."Tema central: Responsabilidade pela saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma financiamento exclusivo por taxas cobradas diretamente dos usuários em hospitais públicos. Isso contraria a Constituição Federal, art. 198, § 1º, segundo a qual o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O erro jurídico é de regime de financiamento.BErradaEstá incorreta porque separa o saneamento básico do SUS, quando a Lei nº 8.080/1990 faz justamente o contrário. O art. 3º trata o saneamento básico como determinante e condicionante da saúde, e o art. 6º, II, inclui no campo de atuação do SUS a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. O erro jurídico é negar vínculo normativo que a lei expressamente estabelece.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a regra expressa do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, ao afirmar que o dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.DErradaEstá incorreta porque afirma vedação total à participação da iniciativa privada no SUS. A Constituição Federal, art. 199, caput e § 1º, dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e que instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio. O erro jurídico é afirmar proibição absoluta onde a Constituição admite participação complementar.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dever do Estado e responsabilidade exclusiva do Estado. A lei impõe o dever estatal, mas expressamente afasta a ideia de exclusividade ao incluir pessoas, família, empresas e sociedade.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente a Lei nº 8.080/1990 sobre deveres e organização do SUS, essa literalidade costuma decidir a questão.Em temas de saúde pública, verifique se a opção contraria três eixos básicos da base legal: financiamento público do SUS, vínculo entre saúde e saneamento básico, e participação complementar da iniciativa privada.Se a alternativa usar termos absolutos como "exclusivamente", "proibida" ou "impedida em qualquer modalidade", confronte com o texto legal e constitucional, porque a banca costuma errar por excesso.

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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