No Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão das ações e serviç...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo |
Q4070278
Direito Sanitário
No Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão das ações e serviços de saúde é compartilhada entre os entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. No âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Saúde desempenha papel central na organização e execução das políticas de saúde no território. No que se refere a gestão do SUS no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 198, I: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;"; Lei nº 8.080/1990, art. 18, I: "À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;". No caso, a gestão municipal do SUS não se limita à execução, pois a direção municipal tem competência legal para planejar, organizar, controlar, avaliar, gerir e executar os serviços de saúde, o que confirma a alternativa B.
Tema central: Gestão municipal do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe a gestão municipal à oferta de serviços básicos e retira do município competências que a lei expressamente lhe atribui. O art. 18, I, da Lei nº 8.080/1990 confere à direção municipal competência para planejar, organizar, controlar, avaliar, gerir e executar os serviços públicos de saúde. Isso também contraria a descentralização com direção única em cada esfera de governo prevista no art. 198, I, da CF.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo das competências legais da direção municipal do SUS: planejar, organizar, controlar, avaliar e executar ações e serviços de saúde. Isso decorre diretamente do art. 18, I, da Lei nº 8.080/1990. Além disso, a menção à articulação com o Conselho Municipal de Saúde é compatível com a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, segundo a qual o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. A referência à implementação do Plano Municipal de Saúde, embora não seja transcrição literal do art. 18, é coerente com o dever municipal de planejamento e com a atuação colegiada no SUS.
C
Errada
Está errada porque afirma exclusividade do Ministério da Saúde no planejamento municipal. Esse enunciado viola o modelo constitucional de descentralização do SUS e nega a competência legal da direção municipal para planejar as ações e os serviços de saúde, expressamente prevista no art. 18, I, da Lei nº 8.080/1990.
D
Errada
Está errada porque descreve centralização administrativa na esfera estadual. O art. 198, I, da Constituição estabelece exatamente o contrário: descentralização, com direção única em cada esfera de governo. Logo, o município não atua apenas como executor de decisões estaduais.
E
Errada
Está errada porque nega participação da Secretaria Municipal de Saúde no planejamento, formulação e organização das ações de saúde. O art. 18, I, da Lei nº 8.080/1990 atribui precisamente à direção municipal as funções de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre descentralização do SUS e mera execução local subordinada. No SUS, o município não só executa; ele tem direção própria e competência de gestão no âmbito local.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa disser que o município apenas executa decisões da União ou do estado, desconfie: o art. 198, I, da CF fala em descentralização com direção única em cada esfera.
- Memorize o núcleo do art. 18, I, da Lei nº 8.080/1990: a direção municipal planeja, organiza, controla, avalia, gere e executa.
- Quando aparecer Conselho de Saúde, diferencie funções: ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, não substitui o órgão executivo municipal.
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