Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos 

É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou servidores no vantagens âmbito do dos Poder Executivo.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será submetido a votação pelo Plenário. 

O Prefeito não poderá requerer que a apreciação da matéria seja feita em regime de urgência.