A assistência social tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. 

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político - administrativa, cabendo a coordenação, as normas gerais e a execução dos respectivos programas exclusivamente à esfera federal. 

Não é permitida a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dede que haja contribuição à seguridade social.