Na Administração Publica federal brasileira encontra-se a e...
Na Administração Publica federal brasileira encontra-se a existência de entidades denominadas autarquias.
Quanto às autarquias, assinale a afirmativa incorreta.
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública. Embora sujeitas à tutela estatal, as autarquias não estão hierarquicamente subordinadas ao ente que as criou, possuindo administração e patrimônio próprios.
Letra C. Estão apenas Vinculadas!
Letra C
Controle finalístico
É o controle que é exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. É um controle que depende de lei que o estabeleça, determine os meios de controle, as autoridades responsáveis pela sua realização, bem como as suas finalidades.
Em casos excepcionais (casos de descalabro administrativo), poderá a Administração Direta controlar a indireta independentemente de regulamentação legal. É a chamada tutela extraordinária.
Ele não se submete a hierarquia, visto que não há subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou o órgão controlador. Segundo Hely Lopes Meirelles, “é um controle teleológico, de verificação do enquadramento da instituição no programa geral no Governo e de seu acompanhamento dos atos de seus dirigentes no desempenho de suas funções estatuárias, para o atingimento das finalidades da entidade controlada”.
Fonte: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667
"O SENHOR te ouça no dia da angústia, o nome do Deus de Jacó te proteja. Envie-te socorro desde o seu santuário, e te sustenha desde Sião. Lembre-se de todas as tuas ofertas, e aceite os teus holocaustos. Conceda-te conforme ao teu coração, e cumpra todo o teu plano."
Autarquia - Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, instituída unicamente por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos descentralizados, por meio de controle administrativo exercido dentro dos limites da lei. As autarquias constituem forma descentralizada de ação estatal, que têm personalidade pública e, portanto, estão imunes à tributação. São características essenciais das autarquias: criação por lei; personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle ou tutela.
Arts. 37, XVII e IX, 39, caput e § 7º, 40, 52, VII, 54, I, a, 150, § 2º, 157, I, 158, I, 160, parágrafo único, I, 163, II e 202, § 3º da CF
Arts. 41, IV e 99, II do CC
Revendo:
Autarquia SEM hierárquia!
Gabarito: "C" >>> Estão subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.
"As autarquias não estão subordidas hierarquivamente à Administração Pública Dreita, mas sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial. Esse grau de liberdade, no entanto, não se caracteriza como independência em razão dessa ligação com a Administração central."
(MAZZA, 2015. p. 181)
GABARITO "C"
Na descentralização não há relação de subordinação, mas controle finalístico.
Aos que gostam de resuminhos:
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS
1. As autarquias são criadas por lei;
2. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público;
3. A finalidade das autarquias é o exercício de atividades típicas do Estado ou a prestação de serviços públicos;
4. As autarquias adotam regime jurídico de direito público;
5. As autarquias adotam como regime de pessoal o Regime Jurídico Único ou Estatutário;
6. A justiça competente para julgar as ações judiciais de que as autarquias fazem parte é:
- Autarquia federal = Justiça Federal;
- Autarquia estadual, distrital ou municipal = Justiça Estadual.
7. Exemplos de autarquia: INSS, Banco Central do Brasil, Agências Reguladoras.
BONS ESTUDOS.
não há relação de subordinação controle finalístico.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica própria, não possuem subordinação ao ente que a criou.
C.
O Poder Judiciário e o Poder Legislativo podem criar AUTARQUIA E FUNDAÇÃO
C
GABARITO: LETRA C
Gabarito C
não há hierarquia entre a administração direta e indireta
Segundo conceito trazido pela Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (despidas, portanto, de caráter econômico), mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Assim, podemos inferir que a alternativa errada é a letra C, uma vez que não existe hierarquia entre as entidades administrativas e o seu órgão supervisor. O que há é mera vinculação, que, por isso, passa a exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço autárquico.
Gabarito: alternativa C.
Fonte: Prof. Herbert Almeida
Considerações importantes:
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia;
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público;
Não há subordinação hierárquica, mas sim vinculação;
As autarquias são integrantes da administração indireta.
DL 200:
Art. 4° A Administração Federal compreende:
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento,gestão administrativa e financeira descentralizada.
Gabarito C
Marcar a incorreta
As autarquias--- > Estão subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor (ERRADA) Alternativa incorreta, uma vez que não existe hierarquia entre as autarquias e o seu órgão supervisor. O que há é mera vinculação, controle finalístico.
C
Não existe hierarquia entre as entidades administrativas e o seu órgão supervisor
Antes de responder a questão, vamos recordar alguns pontos sobre a Administração Pública e especificamente sobre as autarquias.
• Administração Pública Indireta: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, que pertencem à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica, para exercer atividades típicas da Administração Pública.
Exemplos de autarquias: INSS, Bacen e Ibama.
- Características
Pessoas jurídicas de direito público: regime jurídico aplicável de direito público e não as regras de direito privado;
São imunes à impostos: artigo 150, § 2º, da CF/88;
Seus bens são públicos: artigo 98, do Código Civil de 2002;
Praticam atos administrativos: dotados de presunção de legitimidade, exigibilidade, imperatividade e autoexecutoriedade;
Celebram contratos administrativos;
Possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública: execução de suas dívidas pelo sistema de precatórios;
Responsabilidade objetiva e direta;
Sofrem controle dos Tribunais de Contas.
• Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
A) CERTA. As autarquias são criadas e extintas por lei, nos termos do artigo 37, Inciso XIX, da CF/88.
B) CERTA. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, que pertencem à Administração Pública Indireta.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
- Constituição Federal de 1988:
"Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas públicas;
c) Sociedades de economia mista;
d) fundações públicas".
Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2020.