A Municipalidade deve fiscalizar as obras requeridas para qu...

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Q3843885 Legislação Municipal
A Municipalidade deve fiscalizar as obras requeridas para que estejam de acordo com disposições do Código de Edificações e Obras do Município.

Considerando a fiscalização, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de paralisação de uma obra, após o qual se torna obrigatório o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.
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