De acordo Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 8º. O executado s...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |
Q1153565
Legislação Federal
De acordo Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas. Analise as afirmativas abaixo.
I- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.
II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.
Assinale a alternativa CORRETA.
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