De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade ...

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Q2207747
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Monitor Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Assistente Social Escolar |
Q2207747 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são definidos como: 
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