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Q1310196
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Segurança |
Q1310196 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, incisos II e III: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;”. Como a questão pediu as diretrizes da LAI, a alternativa correta é a que reproduz exatamente esses comandos, isto é, a letra C.

Tema central: Diretrizes da LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o art. 3º, II, da Lei nº 12.527/2011. A norma diz “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”, e a alternativa afirma o oposto ao exigir divulgação apenas quando solicitada.
B
Errada
Incorreta porque viola o art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, cujo texto é: “I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;”. A lei não adota publicidade absoluta nem elimina toda hipótese de sigilo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde fielmente ao art. 3º, II e III, da Lei nº 12.527/2011. A lei estabelece, de forma expressa, duas diretrizes: a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Não há acréscimo, restrição ou deformação do texto legal nessa alternativa.
D
Errada
Incorreta porque, embora mencione diretrizes realmente previstas no art. 3º, IV e V, erra ao usar “exclusivamente”. O art. 3º contém várias diretrizes cumulativas, inclusive as dos incisos I, II e III; portanto, não se pode reduzir o rol àquelas duas apenas.
E
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, contraria o art. 3º, I, ao afirmar inadmissão sem exceção de sigilo, quando a lei prevê “publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. Segundo, contraria o art. 3º, III, ao tratar a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação como opcional, quando a lei a estabelece como diretriz.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações de literalidade do art. 3º da LAI: trocar “independentemente de solicitações” por exigência de pedido prévio, transformar a publicidade em absoluta e converter a utilização de tecnologia da informação em mera faculdade.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a LAI, confira se a alternativa preserva exatamente a fórmula legal: publicidade como preceito geral e sigilo como exceção.
  • Se a lei disser “independentemente de solicitações”, elimine qualquer opção que exija provocação prévia do interessado.
  • Quando o dispositivo trouxer várias diretrizes no mesmo artigo, desconfie de alternativas com “exclusivamente”.

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Comentários

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Fiquei na dúvida entre a C,D,E porém só observar as palavras ``EXCLUSIVAMENTE, SEM EXCEÇÃO`` já dá pra ter uma noção que a C é a mais aceitável....

GAB: C

Eu queria que a alternativa citasse o princípio da publicidade, mas a E estava muito errada, a C era menos ruim.

Letra C.

Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

A alternativa C está correta, pois reproduz as diretrizes previstas no art. 3º, II e III, da Lei nº 12.527/2011: divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. A doutrina destaca que a LAI rompe com a lógica de sigilo como regra e privilegia a transparência e o controle social. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a publicidade é princípio fundamental da Administração, embora não seja absoluta, pois a própria Constituição admite hipóteses de sigilo (Direito Administrativo, Forense, 33. ed., 2020). Também Hely Lopes Meirelles ressalta que a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade administrativa (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros). Assim, A está errada porque a divulgação não depende apenas de solicitação (há transparência ativa); B e E estão erradas porque a publicidade não é absoluta, sendo o sigilo admitido excepcionalmente; e D está errada pelo termo “exclusivamente”, pois cultura de transparência e controle social são apenas duas das cinco diretrizes do art. 3º. Gabarito: C.

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