Analise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.216...

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Q2019245 Direitos Humanos

Analise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.216/2001, as assertivas a seguir:


I. Internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família.

III. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.


Está correto o que se afirma em

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