Comentário do Gabarito – Lei Municipal nº 5.701/2015 (Plano Municipal de Educação de Venâncio Aires)

1. Temática e Legislação Aplicável:
Esta questão trata sobre o Plano Municipal de Educação (PME) de Venâncio Aires, conforme a Lei Municipal nº 5.701/2015. O estudante deve conhecer o funcionamento, duração, competências e alinhamento do PME ao Plano Nacional de Educação (PNE).

2. Fundamento Legal:
A Lei Municipal nº 5.701/2015, Art. 1º, estabelece que o PME “é uma proposta educacional do Município, definindo as metas e as estratégias em conformidade com o Plano Nacional de Educação”. Sobre a vigência, Art. 2º fixa a duração em dez anos, não cinco.

3. Análise dos Itens:

I. Está incorreto: A duração do PME é de dez anos (Art. 2º), e não de cinco, sendo essa uma pegadinha comum, pois muitos confundem com planos plurianuais de cinco anos.

II. Correto: O PME é realmente a proposta educacional municipal, define metas e estratégias, e deve estar alinhado ao PNE (Art. 1º).

III. Incorreto: A Lei não atribui exclusivamente à equipe pedagógica de cada escola o acompanhamento e avaliação do PME. A responsabilidade é coletiva e envolve órgãos municipais e participação social (Art. 4º e 5º).

4. Exemplo Prático:
Se um diretor escolar convoca somente a equipe pedagógica para avaliar o PME, estará em desacordo com a lei, pois a avaliação requer participação ampliada, incluindo representantes da comunidade e do Conselho Municipal de Educação.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B) Somente o item II é correta, pois apenas o item II reflete fielmente o disposto na lei municipal, enquanto os demais contêm vícios jurídicos.

6. Análise das Incorretas:

A) Somente o item I: Erro de prazo.

C) Itens I e III: Ambos incorretos.

D) II e III: III está errado.

E) Todos: Não há concordância total com a lei.

Estratégia: Atente a detalhes sobre duração e competência. Palavras como “somente” ou restritivas indicam possível “pegadinha”.

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