Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160820 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.

o Código Tributário e o Código de Obras do Município.

o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.

os projetos de decreto legislativo e de resolução.

as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.

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