Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, ...

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Q1743887
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,
Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |
Q1743887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais, praticará:
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