Com relação à prática de atos infracionais por menores e à ...

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• Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.Na apreensão do menor infrator, deve ser...
• De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:
• Considera-se ato infracional, nos termos do art. 103, da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
• Sobre a Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir: I. Quando se tratar de viagem...