Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recu...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857415 Direito Ambiental

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental localizado em

mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

floresta de vegetação natural de preservação permanente.

área cujo impacto ambiental direto ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios.

área delegada pela União por convênio aos estados ou ao Distrito Federal.

zona econômica exclusiva ou desenvolvido em parceria com país limítrofe.

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