De acordo com o Código Tributário Nacional, toda prestação p...

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Q1749938 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada:
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