Considerando, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado atrav...

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Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Engenheiro Agrônomo |

Q4367027 Direito Ambiental

Considerando, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado através da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, pode-se afirmar que

a inscrição no CAR significa que o imóvel possui regularidade ambiental.

o registro da Reserva Legal no CAR necessita ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo determinado para todas as propriedades e posses rurais.

o cadastramento no CAR não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

o CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, com a finalidade de integrar as informações das propriedades e posses rurais e urbanas.

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