Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Q1156753 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.


Para ser qualificada como agência executiva, é imprescindível que a autarquia ou fundação integrante da Administração Pública Federal celebre contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e redução de custos, sendo desnecessária a edição de decreto presidencial.

Alternativas