De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.Não se...

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Q1943865
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1943865 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem apenas com dolo. 

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