A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidad...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei nº 8.142/1990, que regula a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde. O foco é no artigo 4º, que estipula requisitos para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.142/1990, os entes federativos devem possuir:

• I. Fundo de Saúde;
• II. Conselho de Saúde, com composição paritária;
• III. Plano de Saúde;
• V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Exemplo Prático: Imagine um município que deseja receber verbas do FNS. Ele deve ter um Fundo de Saúde para gerenciar esses recursos, um Conselho de Saúde para promover a participação da comunidade, um Plano de Saúde para planejar as ações de saúde e oferecer contrapartida orçamentária para mostrar comprometimento com o financiamento da saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (B - I, II, III e V): Esta alternativa está correta porque menciona todos os elementos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 8.142/1990. Estes são os requisitos necessários para que os entes federativos recebam recursos do FNS.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - IV, V e VI: Esta alternativa está incorreta porque o requisito IV. Orçamento participativo e VI. Comissão do Planejamento Estratégico (CPE) não são exigidos pelo artigo 4º.
• C - I, II, III e IV: Incorreta porque inclui o IV. Orçamento participativo, que não é mencionado no artigo 4º como requisito.
• D - I, III, IV e V: Incorreta porque inclui o IV. Orçamento participativo, que não é necessário segundo a legislação.
• E - II, III, IV e VI: Incorreta porque inclui IV. Orçamento participativo e VI. Comissão do Planejamento Estratégico (CPE), não previstos no artigo 4º.

Pegadinhas no Enunciado: A questão testa o conhecimento específico do artigo 4º da Lei nº 8.142/1990, exigindo atenção aos requisitos exatos. Uma dica é sempre verificar a legislação original para confirmar os requisitos precisos.

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Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o

Distrito Federal deverão contar com:

I – Fundo de Saúde;

II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n. 99.438, de 7 de

agosto de 1990;

III – plano de saúde;

IV – Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 8.080, de

19 de setembro de 1990;

V – Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de

(dois) anos para a sua implantação.