Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituiçã...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |
Q3215459
Legislação Federal
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
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