Home Concursos Públicos Questões Q302993 Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q302993 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia | Q302993 Direito Penal Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a: Alternativas A O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional. B Quanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. C A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. D A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (34) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro