Observada a produção e distribuição de material didático ade...

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Q4327948
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Segundo Professor de Turma |
Q4327948 Legislação Federal
Observada a produção e distribuição de material didático adequado, o currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.394/1996, art. 32, § 5º, dispõe: "§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado." Como o enunciado reproduz a hipótese do dispositivo, o gabarito é D.

Tema central: Conteúdo obrigatório no ensino fundamental
Análise das alternativas
A
Errada
O ensino das línguas das comunidades indígenas não corresponde ao objeto da obrigação prevista no art. 32, § 5º, que determina conteúdo sobre direitos das crianças e dos adolescentes. Isso não significa que o assunto seja proibido no currículo, mas que não satisfaz a exigência específica cobrada.
B
Errada
Confunde a fonte normativa com o conteúdo curricular obrigatório. A LDBEN estabelece a obrigação, mas o art. 32, § 5º, não exige o ensino da própria LDBEN: exige conteúdo sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.
C
Errada
A elaboração e instituição da BNCC não são o conteúdo determinado pelo art. 32, § 5º. A alternativa substitui o objeto expressamente previsto — direitos das crianças e dos adolescentes — por assunto distinto da obrigação curricular cobrada.
D
Certa
A diretriz do conteúdo é o Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma exige inclusão de conteúdo, não a criação de disciplina autônoma.
Pegadinha da questão
Confundir a LDBEN, fonte normativa que estabelece a obrigação, com o conteúdo que ela manda incluir no currículo.
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  • Identifique o objeto da expressão legal "incluirá, obrigatoriamente": neste dispositivo, são os direitos das crianças e dos adolescentes.
  • Distinga a fonte da obrigação, a LDBEN, da diretriz do conteúdo, o ECA, e do próprio conteúdo exigido.
  • Não transforme a exigência de inclusão de conteúdo em obrigação de criar disciplina autônoma.

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Comentários

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Fundamentação na LDB (Lei nº 9.394/1996)

A resposta está prevista no Artigo 32, § 5º da LDB, incluído pela Lei nº 13.010/2014:

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

[...]

§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A) Incorreta: O ensino das línguas maternas indígenas é assegurado às comunidades indígenas em suas próprias escolas (ensino intercultural e bilíngue - Art. 32, § 3º), e não como conteúdo obrigatório universal de todo o Ensino Fundamental.

B e C) Incorretas: A LDB e a BNCC são normas que estruturam a educação nacional, mas não constituem conteúdos pedagógicos obrigatórios a serem ministrados aos alunos do Ensino Fundamental.

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