Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e tema jurídico:

A questão versa sobre o regime jurídico do capital social da ECT e a destinação de suas receitas. O assunto central é a composição do capital da ECT e o destino dos recursos provenientes de suas atividades.

2. Legislação aplicável:

O Decreto-Lei nº 509/1969, art. 3º estabelece: “O capital inicial da Empresa será de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), integralmente subscrito pela União.” Entretanto, os recursos provenientes da prestação de serviços postais não integram o capital social, mas sim são considerados receitas operacionais destinadas à manutenção e investimentos, nos termos das normas gerais de direito empresarial aplicáveis às empresas públicas.

3. Tema central explicado:

Capital social consiste no valor inicial destinado à criação da empresa, integralmente fornecido pela União. Já as receitas oriundas de suas atividades-fim servem para financiamento das operações correntes e investimentos, não compondo o capital social.

4. Exemplo prático:

Imagine que a ECT, ao prestar serviços postais e de telegramas, arrecade valores durante o exercício. Estes recursos não aumentam o capital social (que permanece da União), mas são aplicados na manutenção, melhoria ou expansão dos serviços.

5. Justificativa da alternativa correta (Errado):

Apesar de o capital social ser integralmente da União, a receita proveniente da prestação de serviços não se destina à realização do objetivo principal enquanto capital, mas sim como fonte de sustento das atividades e investimentos, distinguindo-se do conceito de capital social.

6. Pegadinhas do enunciado:

O erro comum é confundir capital social (recursos iniciais do ente estatal fundador) com receita operacional (proveniente da atividade empresarial). O enunciado mistura esses conceitos para induzir o candidato ao erro.

7. Doutrina e jurisprudência:

Bandeira de Mello ensina que o capital social das empresas públicas é sempre do ente federado criador. O STF (RE 220.906) confirma o enquadramento da ECT como empresa pública de capital integralmente estatal.

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A afirmativa está errada.

Art. 6º O capital social da ECT é R$ 3.403.457.702,21 (três bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e dois reais e vinte e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, constituído integralmente pela União.

O capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é, de fato, constituído de recursos advindos da União, porém, a receita proveniente da prestação de serviços não é destinada exclusivamente à realização do seu objetivo principal.

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