Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto-lei 538 de 1969 - regime jurídico do pessoal da empresa brasileira de correios e telégrafos - ect em legislação federal
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A ECT tem por finalidade manter o serviço postal, executando- o e controlando-o, em regime de monopólio, em todo o território nacional, podendo celebrar contratos e convênios que objetivem assegurar a prestação de serviços.
O sigilo de correspondência é garantido constitucionalmente no Brasil, não constituindo, porém, violação de sigilo de correspondência postal a abertura de carta que apresente indícios de conter valor não declarado.