Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica,...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687742 Legislação Municipal

Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento.

Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

Integrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns.

Instituir, na forma da lei, guarda municipal destinada repreensão do crime organizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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