Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

Com base no mesmo assunto

Q555754

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555754 Direito Processual Civil - CPC 1973

se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.

não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.

da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.

não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.

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