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Q3155244
Direito Administrativo Controle da administração pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Anulação e revogação , Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Auditor de Tributos Municipal |
Q3155244 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável:

Situação-problema:
"Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados. Considerando a gravidade da situação, o vereador solicita a anulação do contrato e a responsabilização do prefeito."
Alternativas

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