As ações de serviços públicos de saúde e serviços privados ...

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Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016608 Direito Sanitário

As ações de serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A fraccionalidade e limite de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

O direito de informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e servicos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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