Home Concursos Públicos Questões Q2782509 Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improb... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2782509 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário | MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos | Q2782509 Direito Administrativo Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta. Alternativas A A Lei n.º 8429/92 aplica-se somente aos servidores públicos. B Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º 8429/92 somente os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92 até o limite do valor da herança. D Somente se considera ato de improbidade administrativa o que importar enriquecimento ilícito do servidor público. E A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e não será o servidor público obrigado a apresentá-la novamente, salvo se estiver sendo investigado por suspeita de improbidade administrativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro