É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...
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Q49532
Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre