A quem compete julgar em última instância, como representant...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado questiona sobre a autoridade responsável por julgar, em última instância, recursos relacionados a multas aplicadas por descumprimento da NORMAM-20/DPC, que se refere à regulamentação marítima para o meio ambiente.

Legislação Aplicável:

A NORMAM-20/DPC é um conjunto de normas emitidas pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), que faz parte da estrutura da Marinha do Brasil, responsável por regular atividades marítimas e garantir a segurança e proteção do meio ambiente aquático.

Tema Central:

O tema central da questão é a competência administrativa para julgar recursos de multas no âmbito da autoridade marítima. É importante entender a hierarquia e as responsabilidades dentro da Marinha Brasileira, especialmente no que tange à proteção ambiental.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa de navegação foi multada por descarte inadequado de resíduos no mar. Essa empresa pode recorrer da multa junto à autoridade competente. Em última instância, quem decide sobre esse recurso é o Diretor de Portos e Costas.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B - Diretor de Portos e Costas: Esta é a alternativa correta porque a Diretoria de Portos e Costas é responsável por aplicar e fazer cumprir a legislação marítima, incluindo as normas ambientais. O Diretor de Portos e Costas é a autoridade competente para decidir, em última instância, sobre recursos relacionados a multas da NORMAM-20/DPC.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Diretor-Geral de Navegação: Embora possua muitas responsabilidades, esta autoridade não é a última instância para recursos de multas ambientais.
• C - Comandantes dos Distritos Navais: Estes comandantes têm jurisdição regional e não são responsáveis pela decisão final em casos de recursos de multas ambientais.
• D - Chefe do Estado-Maior da Armada: Este cargo está mais relacionado a questões estratégicas e operacionais gerais da Marinha, e não a decisões administrativas sobre multas ambientais.
• E - Comandante de Operações Navais: Focado em operações navais, não é responsável por julgar recursos administrativos de multas ambientais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção à especificidade do termo "última instância" e ao foco em "meio ambiente", que direciona a responsabilidade para a DPC. Conhecer a estrutura e funções da Marinha é crucial para não se confundir com cargos de nomes semelhantes.

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