Comentário da Questão – Poder de Polícia e Fiscalização Urbana

O tema central da questão é o exercício do poder de polícia urbanístico pelos municípios, em especial quanto à ação fiscalizatória em obras para garantir o cumprimento da legislação local, do alvará de construção e das normas urbanísticas.

A legislação aplicável está no art. 78 do Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (...).” Além disso, o art. 30, I da Constituição Federal atribui ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo urbanismo.

Doutrinadores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro destacam que o poder de polícia envolve fiscalização, lavratura de autos e medidas administrativas, respeitando o devido processo legal.

No tocante à jurisprudência, o STJ (Revista do STJ, Vol. 141) reafirma que a Prefeitura deve notificar o responsável da obra, lavrar os autos e agir conforme a lei, podendo embargar e, se necessário, requisitar força policial: “Deverá notificar o responsável para correção e, senão atendido, embargar a obra, lavrando auto específico".

Exemplo prático: O fiscal verifica construção sem recuo obrigatório. Ele elabora o termo de ocorrência e encaminha à autoridade superior, que decide por autuação, embargando ou intimando o proprietário.

Alternativa C – Correta: Reflete o procedimento legal: constatação, lavratura de termo e encaminhamento para decisão da autoridade superior (que pode autuar e intimar). O fiscal não impõe sanções diretamente; cabe à Autoridade decidir, respeitando hierarquia e procedimento.

Alternativas incorretas:

• A: O fiscal não determina a paralisação/embargo imediatamente. Ele notifica e comunica a autoridade para as devidas providências.
  
• B: Inverte o procedimento. A lavratura inicial do termo cabe ao fiscal, não à autoridade superior.
  
• D: Errada, pois a administração nunca executa ou regulariza obra irregular em nome do particular, tampouco repassa custo ao proprietário.

Pegadinhas: Observe termos que indicam atribuição direta de sanções pelo fiscal ou intervenção da administração na execução da obra. O fiscal age na constatação e formalização; decisões mais gravosas cabem à autoridade competente.

Resumo: Assim, o conhecimento dos procedimentos administrativos e dos limites do poder de polícia garantem segurança ao atuar como Fiscal de Urbanismo.

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A alternativa correta é a letra C.

A atuação do agente fiscalizador no âmbito municipal segue um fluxo normativo e administrativo que respeita o devido processo legal. Veja como funciona:

• Identificação da irregularidade: O fiscal realiza vistoria e constata desconformidades em relação ao alvará ou à legislação urbanística.
• Lavratura do termo de ocorrência: O fiscal registra formalmente a situação encontrada, descrevendo as irregularidades.
• Encaminhamento à autoridade competente: O termo é enviado à autoridade superior, que analisa o caso.
• Expedição do auto de infração: Se confirmadas as irregularidades, a autoridade pode emitir o auto de infração e intimar o responsável pela obra.

• Alternativa A: Embora pareça ágil, o fiscal não tem competência para determinar diretamente a paralisação da obra sem seguir o trâmite legal. A notificação e paralisação exigem respaldo da autoridade competente.
• Alternativa B: Inverte o fluxo correto. O fiscal é quem lavra o termo de ocorrência, não a autoridade superior.
• Alternativa D: A administração pública não assume a execução de obras irregulares. Isso violaria princípios da legalidade e da responsabilidade do particular.