Gabarito: Errado (E)

Interpretação do tema:
A questão trata sobre o prontuário eletrônico em atenção primária e seu alinhamento a padrões internacionais de classificação, ressaltando especificamente a presença ou ausência do CIAP-2 (Classificação Internacional de Atenção Primária) no sistema e-SUS.

Legislação aplicável:
A organização de informações clínicas integra o campo de atuação do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, §1º, inciso I, “d”, tratando da vigilância epidemiológica e registro de dados. Além disso, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sustenta a importância da gestão transparente de dados na saúde.

Explicando o tema central:
O prontuário eletrônico como ferramenta para a longitudinalidade do cuidado permite o acompanhamento eficaz do histórico de saúde dos pacientes. No Brasil, o sistema e-SUS Atenção Primária (e-SUS AB) foi desenvolvido justamente para atender às necessidades da Atenção Primária, inclusive integrando classificações reconhecidas.

Exemplo prático:
Uma Unidade Básica de Saúde utiliza o e-SUS AB; durante o registro de uma consulta, o profissional pode selecionar o código de diagnóstico segundo o CIAP-2, facilitando a padronização dos dados e o intercâmbio de informações em saúde pública.

Justificativa da alternativa correta:
A afirmativa está errada porque, diferentemente do que declara, o e-SUS AB incorpora o CIAP-2 desde sua implementação. Isso se alinha tanto a orientações do Ministério da Saúde, quanto às demandas internacionais de vigilância em saúde e padronização de registros.

Pegadinhas e estratégias:
A armadilha está na frase “não agrega o CIAP-2”, o que é incorreto. Sempre desconfie de termos categóricos (“ainda não está disponível”, “não agrega”) e lembre-se de checar informações sobre saúde pública diretamente em documentos oficiais.

Doutrina e Jurisprudência:
Como reforça Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a transparência e o acesso à informação são princípios essenciais da administração pública, também no setor saúde. O STF também já reafirmou a importância do acesso e gestão adequada desses dados (RE 635.659).

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