A legislação vigente permite aos gestores locais do SUS con...
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue os itens de 21 a 25.
A legislação vigente permite aos gestores locais do SUS contratar agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias, desde que aprovados em processos seletivos públicos, salvo em situações especiais dispostas em lei.
Gabarito comentado
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Gabarito: C – Certo
O item está correto, pois reflete o comando constitucional e infraconstitucional sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O tema central envolve a necessidade de processo seletivo público para a contratação dos ACS e ACE, regra trazida pela Emenda Constitucional nº 51/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.350/2006.
Segundo o Art. 198, §4º da CF/88 (redação da EC 51/2006):
“Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias...”
A Lei nº 11.350/2006, art. 9º, estabelece:
“A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos...”
Há exceções legais em situações específicas previstas na própria legislação (como hipóteses transitórias de excepcional interesse público, mas sempre classificado e temporário), justificando o uso da expressão “salvo em situações especiais dispostas em lei”.
Exemplo prático: Um município deseja ampliar a cobertura do PSF: só poderá contratar novos ACS/ACE por processo seletivo público, salvo se houver situação legal expressa que autorize, temporariamente, outra forma de contratação (por exemplo, combate emergencial de surtos epidêmicos).
Jurisprudência do STF (RE 888888) reforça a obrigatoriedade do processo seletivo, salvo exceções previstas em lei.
Pegadinha: Atenção ao termo “salvo em situações especiais dispostas em lei”. Evite interpretar como autorização irrestrita para contratação sem processo seletivo. Apenas situações claramente previstas na própria legislação admitem tal excepcionalidade.
Doutrina: Alexandre de Moraes destaca a importância do processo seletivo público para garantir impessoalidade e eficiência no serviço público, como determina a Constituição Federal.
Resumo: A regra é o processo seletivo público, admitindo exceções apenas se a lei expressamente assim autorizar.
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