No contexto das normativas que estruturam o Sistema Único de...

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Q4153329
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Farmacêutico |
Q4153329 Direito Sanitário
No contexto das normativas que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente o Decreto nº 7.508/2011 e a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema"; Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI: "Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde"; Decreto nº 7.508/2011, art. 7º: "A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores."

Tema central: Rede de Atenção à Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao modelo normativo do SUS: a assistência se organiza em rede de ações e serviços articulados em níveis de complexidade crescente para garantir a integralidade. Esse sentido decorre do Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, e do art. 7º, em harmonia com a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.
B
Errada
Está errada porque afirma extinção de instâncias que o próprio regime normativo preserva. Lei nº 8.080/1990, art. 14-A: "As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)." Decreto nº 7.508/2011, art. 30: "As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde (...)".
C
Errada
Está errada porque atribui ao COAP efeito substitutivo que a norma não prevê. Decreto nº 7.508/2011, art. 33, caput: "O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde."
D
Errada
Está errada porque reduz a assistência terapêutica integral à capacidade financeira do município, contrariando a lógica federativa e normativa do SUS. Lei nº 8.080/1990, art. 19-M, I: "A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;" Lei nº 8.080/1990, art. 19-P, § 1º, I: "Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;"
E
Errada
Está errada porque trata como dispensáveis serviços que o decreto qualifica como mínimos obrigatórios da Região de Saúde. Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde."
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa correta construída pela combinação de dispositivos sobre integralidade e Rede de Atenção à Saúde com alternativas falsas que contrariavam texto expresso do Decreto nº 7.508/2011 e da Lei nº 8.080/1990, sobretudo sobre Comissões Intergestores, COAP e conteúdo mínimo da Região de Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de RAS, procure o núcleo normativo: ações e serviços articulados em níveis de complexidade crescente para garantir a integralidade.
  • Se a alternativa disser que o Decreto nº 7.508/2011 centralizou competências e esvaziou Comissões Intergestores, a tendência é estar errada.
  • COAP organiza a colaboração entre entes na rede interfederativa; não o confunda com instrumento que substitui integralmente o planejamento dos entes.
  • Na Região de Saúde, leia o art. 5º como rol mínimo obrigatório, não exemplificativo.

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